O regime de tributação é importante para Pessoas Jurídicas (empresas) de qualquer natureza. É a opção permitida por lei que define o tipo de recolhimento de impostos e contribuições no qual a empresa será enquadrada. O regime de tributação é escolhido na entrega da primeira obrigação acessória, no recolhimento anual ou na primeira obrigatoriedade de constituição da empresa.
Para cada regime de Tributação, existem diferentes apurações e alíquotas. Ao escolher um regime tributário, o empresário escolhe também a metodologia para recolhimento de impostos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Atualmente, são 4 regimes tributários:
Simples Nacional
Simplifica o recolhimento de impostos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Opção adequada para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anuais. Apenas uma guia de imposto contendo um consolidado de impostos de todos os âmbitos (Federal, Estadual e Municipal). O faturamento, assim como o número de colaboradores entre outros fatores, alteram a alíquota definida no Simples Nacional.
Lucro Presumido
Nesse regime, a tributação incide sobre a margem de lucro prefixada por lei, e pode variar entre 8% (indústria e comércio) e 32% (serviços). Regime adotado por empresas que faturam até R$ 78 milhões anualmente. Trata-se de regime de tributação benéfico para empresas de pouco custo operacional e folha de pagamento baixa.
Lucro Real
Regime onde os impostos a serem recolhidos são definidos pelo lucro contábil da empresa. É o regime mais complexo, voltado para empresas que tem margem de lucro menor que 32% (para empresas de serviços) e menor que 8% (indústria e comércio), e obrigatório para diversos tipos de negócio.
Lucro Arbitrado
Regime utilizado quando não é possível determinar o desempenho financeiro de uma empresa. Geralmente a razão para o uso do Regime de Lucro Arbitrado se deve a fraudes, fatalidades ou outras ocorrências que gerem extravio, perda ou impossibilidade de uso de livros fiscais e outros documentos contábeis. Também pode ser usado por autoridades quando uma empresa deixa de cumprir as obrigações acessórias existentes no Lucro Real ou Presumido.
Para saber qual o regime de tributação mais adequado ao seu negócio ou empresa, incluindo cálculos precisos de impostos em todos os âmbitos, faça uma consulta com a equipe da HGA.
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