O Tribunal de Impostos e Taxas – TIT – é o órgão relacionado ao Ministério da Fazenda através da Secretária da Fazenda (SEFAZ) do Estado de São Paulo. O TIT é responsável pelo julgamento de processos administrativos tributários e estabelece as normas e procedimentos com foco na qualidade de lançamentos tributários. O órgão também garante o direito de contradição e defesa do empresário/empresa.
Quem compõe o TIT?
O TIT é composto por 93 representantes dos contribuintes (entidades jurídicas e empresariais) e 93 servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de SP (Sefaz-SP). O TIT permite a consulta de processos, debates e o acesso à informação digital de qualquer disputa nas suas esferas. Somente no primeiro semestre de 2022, o órgão reduziu mais de R$ 1,6 bilhões em impostos, multas e juros através de suas decisões.
Isenções de impostos
O TIT é o responsável por decidir isenções como a do ICMS e até anular eventuais autos de infração. No entanto, em períodos eleitorais, como agora em 2022 (durando de 2 de Julho até 30 de Outubro), o órgão entra em recesso e limita o acesso às informações. Para o empresário, contratar um escritório de contabilidade – um contador – com conhecimento detalhado da legislação tributária, é essencial nessas ações junto ao TIT. Para saber mais, fale com os especialistas da HGA.
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