O RIR é o Regulamento do Imposto de Renda, e é um conjunto de regras que regulamenta a tributação, fiscalização, a arrecadação e administração do Imposto sobre a renda e proventos. Estabelecido pelo então Presidente Michel Temer em Novembro de 2018 através do Decreto 9.580/2018.
Após quase 20 anos sem alterações, o RIR 2018 foi uma surpresa para as áreas contábeis, pois compilou todas as informações do Imposto de Renda (reuniu todas as instruções normativas em apenas um decreto) e foi desenhado com o objetivo de obter maior arrecadação de tributos. Além disso, com as mudanças das Normas Brasileiras de Contabilidade em 2008, era necessário incluir também no novo regulamento do imposto de renda leis apoiadas nas normas internacionais de contabilidade (veja a Lei 11.638/2007 e Lei 11.941/2009).
Existe certa dúvida pois o RIR estabelece e consolida legislação referente ao imposto de renda publicada até 2016, no entanto ainda é válida hoje. Apesar do Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172 de 1966) prever atualização das regras até todo dia 31 de Janeiro de cada ano, há algum tempo não ocorrem atualizações no RIR. O que deveria ser pauta de discussões e atualizações entre os poderes e profissionais da área fiscal/contábil.
Uma compreensão abrangente do RIR 2018 evita erros contábeis - prejuízos - e é possível a até redução da carga tributária para empresa. Sabia mais sobre isso, fale com a gente.
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