Litígio Zero: renegocie as dívidas da sua empresa

HGA Contabilidade explica como renegociar dívidas da empresa usando o PRLF ou “Litígio Zero”

Em 12 de Janeiro de 2023, o Ministro da Fazenda, Fernando Hadad, divulgou o Programa de Redução Litigiosidade Fiscal (PRLF), que permite que as empresas renegociem dívidas em até 12 meses e além disso, com desconto nos valores devidos.

A empresa que deseja participar precisa ter a sua dívida nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). É necessário abrir um processo no Portal e-CAC, usando os seguintes documentos:

• Preencher o requerimento de adesão a PRLF;

• Comprovante de recolhimento da prestação inicial (quando for o caso);

• Certificação de existência e regularidade de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

O valor de entrada é igual a 4% do valor total da dívida e pode ser quitado em até quatro parcelas. O valor restante da dívida pode ser dividido em até 8 parcelas e varia de R$ 300 a R$ 500 mensais (para pequenas, médias e grandes empresas respectivamente).

O prazo para abertura do processo vai de 1º de fevereiro de 2023 às 19h do dia 31 de março de 2023. E é importante o acompanhamento desse processo – e a disponibilização da documentação junto a um escritório de contabilidade de confiança. Nós podemos ajudar você nesse processo, fale com a nossa equipe na HGA.